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nota tributária do conselho administrativo de recursos fiscais nº 141. / tax bulletin of the administrative council of tax appeals no. 141

Notas Tributárias

Decisões Judiciais entendem que o ganho de capital na venda de ações em “IPO” se submete à alíquota fixa de 15% do Imposto de Renda

Instituições Financeiras vêm sofrendo cobranças de IPTU sobre imóveis financiados em regime de alienação fiduciária

STF proíbe cobrança do ICMS-DIFAL antes de publicada Lei Complementar regulamentadora

Nota Tributária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 140. / tax bulletin of the administrative council of tax appeals no. 140

Portaria nº 1.696/2021/ME/PGFN – Transação Tributária por Adesão – Tributos Federais – COVID-19

Plenário Virtual do STF tem maioria formada para reafirmar jurisprudência sobre não incidência do ITBI na cessão de direitos

Primeira turma do STJ reconhece direito da matriz de pleitear a compensação de créditos em nome das filiais

Primeira turma do STJ reconhece a incidência do ISS sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado