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Dezembro – 2020

Portaria nº 410/2020/ME – Súmulas CARF – Atribuição de Efeito Vinculantes à Administração Pública Federal

Nota Tributária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 138. / Tax Bulletin of The Administrative Council of Tax Appeals No. 138

STF declara inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Pública declarar, de forma unilateral, a indisponibilidade de bens do contribuinte

Oportunidade de aproveitamento de créditos de taxas e comissões pagas a Operadoras de Delivery.

Novembro 2020