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ICMS – PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS

SP – Decreto Estadual nº 65.156/2020 – Extinção de benefícios do ICMS

Portaria RFB nº 4.261/2020 – Revogada Portaria que previa a suspensão de prazos no âmbito da RFB

Nota Tributária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 135. / Tax Bulletin of The Administrative Council of Tax Appeals No. 135

RESOLUÇÃO CMN n°4.841 – Aumento do valor mínimo para a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

Julho 2020

STF – Inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

Nota Tributária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 134. / Tax Bulletin of The Administrative Council of Tax Appeals No. 134

Junho 2020

Portaria RFB n. 1.087/2020 e a Portaria PGFN n. 15.413/2020