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ICMS – PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS
SP – Decreto Estadual nº 65.156/2020 – Extinção de benefícios do ICMS
Portaria RFB nº 4.261/2020 – Revogada Portaria que previa a suspensão de prazos no âmbito da RFB
Nota Tributária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 135. / Tax Bulletin of The Administrative Council of Tax Appeals No. 135
RESOLUÇÃO CMN n°4.841 – Aumento do valor mínimo para a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)
Julho 2020
STF – Inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Nota Tributária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 134. / Tax Bulletin of The Administrative Council of Tax Appeals No. 134
Junho 2020
Portaria RFB n. 1.087/2020 e a Portaria PGFN n. 15.413/2020