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Novembro/2018

Para o Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios sobre a parcela da multa que houver sido anistiada pela lei do REFIS.

Supremo Tribunal Federal inicia julgamento para definir competência tributária ativa no recolhimento de IPVA

Ministros do STJ divergem sobre penalidade no regime de ‘drawback’

Não incide contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos de aposentadoria

Plenário do Supremo Tribunal Federal definirá critérios para delimitação da competência tributária no recolhimento de IPVA na próxima quarta-feira, 17/10

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

Conselho tributário deve analisar se ISS incide sobre exportação de serviços

Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que a questão dos insumos de PIS/COFINS está definida pelo STJ

Casos com matéria tributária são incluídos na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal para julgamento nos próximos meses de 2018.