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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022
Tema Repetitivo 1076 – Por maioria, STJ decide pela impossibilidade de aplicação de equidade no cálculo de honorários nas causas de alto valor econômico
LC nº 192/2022 – Sancionada lei complementar que define a incidência monofásica do ICMS sobre combustíveis
ADI 4980 – STF decide que MPF deve aguardar o fim do procedimento administrativo fiscal para dar início à persecução penal
Notas Tributárias – Fevereiro 2022
Base de cálculo do ITBI – Tema nº 1.113/STJ
Parecer à PEC 110 – Reforma Tributária
NOTAS CARF – Edição 147
NOTAS TRIBUTÁRIAS – DEZEMBRO 2021 E JANEIRO 2022
Solução de Consulta – Cosit – nº 215/2021
