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Carf começa a julgar cobrança fiscal sobre lucros no exterior da Ambev
PRAZOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE ESTÃO ABERTOS EM DEZEMBRO DE 2018
Desdobramentos do Programa Nos Conformes
Petrobras sofre nova derrota em disputa bilionária no Carf
Portaria da Receita Federal do Brasil n.º 1.750/2018 – Representação fiscal para fins penais.
STJ nega embargos da Fazenda no caso sobre insumos de PIS e Cofins
STJ mantém definição abrangente do conceito de insumos para apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos
Novembro/2018
Para o Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios sobre a parcela da multa que houver sido anistiada pela lei do REFIS.
