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Portaria ME Nº 3.125/2022, alteração do RICARF, extinção do limite de R$ 36MM para julgamentos virtuais e outras medidas
transações tributárias 29 de abril
ADC 49: apresentada desistência do pedido de destaque do julgamento dos embargos de declaração
Notas Tributárias – Março 2022
Instrução Normativa RFB n° 2077/2022 – Imposto de Renda Exercício 2022: Prazo de entrega da DIRPF e outras declarações adiado para 31 de maio de 2022
Comissão de Juristas que discute a modernização do sistema tributário está com prazo aberto para envio de contribuições
Após 6 votos proferidos, STF tem tendência favorável para declarar a constitucionalidade da extinção do voto de qualidade no CARF
STJ retoma julgamento sobre possibilidade de se proceder com a reabertura de casos quando ocorrer mudança jurisprudencial
STF adia julgamento sobre a possibilidade de o Executivo limitar o ressarcimento do exportador no REINTEGRA
Modernização do sistema tributário – PLP 17/2022