produção de conteúdorelevante sobre o mundotributário
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Memorandos - 29.09.22
Efeitos da publicação do Convênio ICMS n° 131/2022 na ZFM CONFAZ reconhece ser incabível a exigência de convênio como forma de garantir a legitimidade dos benefícios concedidos no âmbito da Zona Franca de Manaus e dos respectivos créditos de ICMS…
Memorandos - 16.09.22
Estão na pauta do STF, na sessão virtual que ocorrerá entre os dias 23/9 e 30/9, as ADIs nºs 7066, 7070 e 7078, as quais questionam o art. 3º e a produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/2022, que…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela constitucionalidade do voto de qualidade, utilizado no Tribunal de Impostos e Taxas, órgão de julgamento de processos administrativos tributários da Secretaria da Fazenda do Estado…
Memorandos - 14.09.22
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, que trata da regulamentação das operações de importação indireta (por conta e ordem de terceiros e por encomenda). Apesar de…
Memorandos - 24.08.22
STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos tema referente à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL O Superior Tribunal de Justiça poderá analisar, em sede de recursos repetitivos, a possibilidade de…
Memorandos - 22.08.22
Em 12/08/2022, foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022 que regulamentou a transação tributária sobre os créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), estabelecendo as regras e procedimentos que deverão ser observados pelo contribuinte e pela RFB.…
Memorandos - 17.08.22
STJ decide que as empresas podem deduzir do IRPJ valores destinados a administradores e conselheiros, mesmo que não sejam fixos e mensais A Primeira Turma do STJ, na sessão dessa terça-feira (16/8), por maioria (3×2), deu provimento ao recurso especial…
STJ afeta, ao rito dos repetitivos, discussão referente à incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras No dia 16/08/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia referente…
Memorandos - 09.08.22
Na quarta-feira (03/08) foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 21/2022, originário da Medida Provisória (“MP”) nº 1.108/2022, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que altera regras a respeito da concessão de auxílio-alimentação ao empregado…
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