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Créditos Presumidos para Instituições Financeiras – Conversão em Caixa de Ativos Fiscais Decorrentes de Diferenças Temporárias – Lei nº 12.838/2013

Portaria ME nº 150 – Prorrogação do prazo para recolhimento de outras Contribuições Sociais

STF – Para o mês de abril, estão previstos julgamentos de teses relevantes de direito tributário, dentre eles o leading case de coisa julgada nas relações de trato continuado

Decreto n° 10.305/2020 – Alíquota zero de IOF

Portaria ME nº 139/2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020: Prorrogação do prazo para recolhimento de Contribuições Sociais e apresentação da DCTF e EFDContribuições

Resolução Conjunta SFP/PGE n º 1/2020 – Prorrogação dos prazos de validade das CNDs Estaduais

Prorrogação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Inadimplência de ICMS e coronavírus: empresários podem responder criminalmente?

Medida Provisória nº 932/2020 – Redução de 50% das Contribuições ao Sistema S

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza a substituição de depósito judicial por seguro garantia ou fiança bancária no período de pandemia