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Notas Tributárias – Abril 2022
Edital Nº 9/2022 – Transação Tributária – Amortização de Ágio formado antes da Lei nº 12.973/2014
Medida Provisória Nº 1.115/2022 – Aumento Temporário da Alíquota de CSLL sobre Instituições Financeiras.
Informa STJ
Informa STF
CAE do Senado aprova projeto que mantém crédito de ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade
Notas Carf – Edição 149
Justiça Federal afasta incidência de contribuição previdenciária sobre salário-paternidade
Notas CARF – edição 148
Nova Tabela TIPI confirma redução linear do IPI: Governo Federal ratifica a redução das alíquotas do IPI em até 25% por meio de novo decreto