publicações

STJ pode reconhecer, como matéria repetitiva, a controvérsia acerca da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

STF retomará a análise da validade do perdão de dívidas tributárias, no âmbito do CONFAZ, decorrentes do gozo de benefícios fiscais declarados inconstitucionais

STF adia julgamento acerca da constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento de pedido de compensação

As ilegalidades do Decreto nº 10.854/2021 – limitação do incentivo fiscal do PAT

STF declara inconstitucional a majoração de alíquota de ICMS para os setores de energia elétrica e telecomunicações, em função do princípio da seletividade

Projeto de lei complementar que prorroga a desoneração na folha de pagamento é aprovado na Câmara

Lei Complementar nº 186/2021

Projeto de lei complementar acrescenta fiança bancária e seguro garantia nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário

julgamentos ocorridos e acórdãos publicados no âmbito do STF e do STJ, bem como a legislação e soluções de consulta, referentes a setembro de 2021

Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei Complementar nº 05/2021