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STF julga inconstitucional dispositivo da lei do Mandado de Segurança que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários e liberação de mercadorias.  

TJSP autoriza correção monetária do crédito acumulado de ICMS objeto de pedido de transferência a partir do 120º dia do protocolo do requerimento

Notas Tributárias

São Paulo/SP – Instituição de PPI/2021 e reabertura do PRD

Edital nº 11/2021 – Transação de Créditos Tributários de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre PLR

Suprema Corte reafirma que ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais, modula efeitos e resguarda medidas judiciais e administrativas

Suprema Corte inicia o julgamento dos Embargos de Declaração sobre o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS e a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade 

Notas Tributárias

Nota Técnica SEI nº 20.108/2021/ME – Diretrizes sobre distinguishing para afastar súmulas e representação de Conselheiros

nota tributária do conselho administrativo de recursos fiscais nº 143.