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nota tributária do conselho administrativo de recursos fiscais nº 145.

GASTOS PARA ADEQUAÇÃO DAS EMPRESAS À LGPD SÃO CONSIDERADOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E DE COFINS

Relator da Reforma Tributária na Câmara apresenta parecer preliminar para alterações do projeto do Governo Federal

PGFN publica Parecer esclarecendo a transação tributária do PLR

notas tributárias

Atualização monetária dos valores a serem restituídos a título de ICMS/ST

Governo federal retoma tema da Reforma Tributária, com apresentação à Câmara dos Deputados de proposta de alteração de regras de tributação da renda de pessoas físicas e jurídicas

nota tributária do conselho administrativo de recursos fiscais nº 144.

STF julga inconstitucional dispositivo da lei do Mandado de Segurança que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários e liberação de mercadorias.  

TJSP autoriza correção monetária do crédito acumulado de ICMS objeto de pedido de transferência a partir do 120º dia do protocolo do requerimento