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Decreto Paulista que regulamenta a necessidade de complemento do ICMS-ST

PORTARIA ME n. 665/2021 – Alteração do limite de valor para julgamento virtual pelo CARF

Portaria SEPRT/ME nº 477/2021 – Reajuste da Tabela do Salário de Contribuição dos Empregados e outras providências

nota tributária do conselho administrativo de recursos fiscais nº 139. / tax bulletin of the administrative council of tax appeals no. 139

Dezembro – 2020

Portaria nº 410/2020/ME – Súmulas CARF – Atribuição de Efeito Vinculantes à Administração Pública Federal

Nota Tributária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 138. / Tax Bulletin of The Administrative Council of Tax Appeals No. 138

STF declara inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Pública declarar, de forma unilateral, a indisponibilidade de bens do contribuinte

Oportunidade de aproveitamento de créditos de taxas e comissões pagas a Operadoras de Delivery.