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Comissão de Juristas que discute a modernização do sistema tributário está com prazo aberto para envio de contribuições

Nesta semana, merece destaque o avanço ocorrido nas atividades da Comissão de Juristas, criada pelos Presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal, responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional.

 

A subcomissão de processo tributário analisará normas gerais para inclusão no Código Tributário Nacional, propostas de autocomposição e arbitragem, revisão da lei de execuções fiscais, da lei de custas e do Decreto 70235/72 (Processo Administrativo Fiscal).

 

Sobre o tema, ocorreu, na última quarta-feira, 30/03/2022, audiência pública que contou com a participação de tributaristas, os quais tiveram a oportunidade de explanar brevemente suas considerações sobre o sistema tributário atual, bem como de sugerir alterações e melhorias.

 

Alguns dos objetos da mencionada audiência foram o procedimento e viabilidade das Execuções Fiscais, a necessidade de garantia integral para o processamento dos Embargos à Execução Fiscal e sugestões de alterações na Lei de Execuções Fiscais.

 

Em relação ao calendário de atividades, a Comissão realizará, até o dia 06/05/2022, consulta pública destinada ao recebimento de propostas da sociedade civil, que podem ser enviadas por meio do e-mail cjadmtr@senado.leg.br.

 

Trata-se de grande oportunidade para fomentar o debate, no âmbito da Comissão de Juristas, sobre mudanças em prol da modernização do sistema tributário.

 

Na sequência, em 26/05/2022, ocorrerá reunião intermediária para apresentação das propostas aprovadas em relação a cada um dos temas, com objetivo de votar aquilo que será transformado em texto do projeto normativo.

 

Por fim, em 23/06/2022, está prevista a reunião final com apresentação do texto próximo do definitivo para redação final durante o mês de julho.

 

O escritório schneider, pugliese, está acompanhando a temática em todas as suas vertentes e está à disposição para quaisquer dúvidas e/ou maiores detalhes sobre o tema e suas perspectivas, bem como para debater possíveis considerações a serem enviadas à Comissão, em observância ao prazo final de 06/05/2022.